ITEM

CRITÉRIO

EXIGIBILIDADE

FUNDAMENTO

PESO

LINK

GRUPO

OBSERVAÇÃO

1.

INFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS

 

 

 

 

 

1.1

O ente possui sítio oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?

Essencial

Art. 48, II, da LC 101/00; Art. 8º, §2º, da Lei 12.527/11

3

COMUM

Indicar o site da Prefeitura

1.2

O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?

Obrigatória

Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11.

2

 

COMUM

No canto superior esquerdo do Portal da Transparência possui o mecanismo de busca.
Em cada tela a uma ferramenta de pesquisa relacionada ao tema envolvido.

 

Subtotal

 

5

 

 

 

TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

 

 

 

 

2.

INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

 

 

 

 

2.1

Registro das competências

Obrigatória

art. 8º, § 1º, I, da LAI.

2

COMUM

 

Menu → Acesso a Informação → Organograma Administrativo.

2.2

Estrutura organizacional

Obrigatória

2

COMUM

2.3

Endereços

Obrigatória

2

COMUM

2.4

Telefone da Unidade

Obrigatória

2

COMUM

2.5

Horário de atendimento

Obrigatória

2

COMUM

2.6

Perguntas e respostas mais frequentes

Obrigatória

Art. 8º, § 1º, VI, da LAI.

2

COMUM

Menu → Acesso a Informação → Perguntas Frequentes

2.7

Canal de Comunicação com cidadão do tipo ‘Fale Conosco’, que permite ao interessado comunicar-se com órgão por via eletrônica ou telefônica

Obrigatória

Art. 8º, §3º, inciso VII, da LAI

2

COMUM

Menu → Acesso a Informação → Fale Conosco, aos clientes GOVBR o PRONIM OP atende a necessidade; ou indicar no TBNET o link do software de terceiro.

2.8

Identificação dos responsáveis

Recomendada

Art. 8º, § 1º, I, da LAI.

1


COMUM

As informações estão no rodapé da página do portal de Transparência.

Menu → o menu Acesso a Informação > Organograma Administrativo.

 

Subtotal

 

15

 

 

 

3.

RECEITA

 

 

 

 

 

3.1

Natureza da receita

Essencial

Art. 48­A, Inciso II, da LC 101/00; art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/10

3

COMUM

Menu → Arrecadação da Receita -> Receitas Lançadas por Natureza.

3.2

Previsão dos valores da receita

Essencial

3

 

COMUM

Menu → Receitas > Arrecadação da receita > Por Natureza da Receita

3.3

Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários

Essencial

3

COMUM

3.4

Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)

Obrigatória

2

 

COMUM

O canto superior esquerdo do Portal da Transparência possui o mecanismo de busca.
Em cada tela a uma ferramenta de pesquisa relacionada ao tema envolvido. 

3.5

Gravação de relatórios em diversos formatos

Obrigatória

2

 

COMUM

Os resultados das consultas/pesquisas podem ser exportados nos formatos: PDF, Excel, CSV, ODT e ODS.

3.6

Existência de informações atualizadas (tempo real)

Essencial

3

COMUM

Logo abaixo do menu é apresentado "Última atualização em: " indicando a que ocorreu a última carga geral.
 

3.7

Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)

Essencial

3

COMUM

O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação.

3.8

Apresenta informações sobre transferências federais, estaduais e municipais:

 

 

COMUM

 Menu → Transferência Voluntária e

 Menu → Transferência Financeira

 

3.8.1

com indicação do valor recebido

Essencial

3

COMUM

3.8.2

com indicação da origem dos recursos

Essencial

3

COMUM

3.8.3

com indicação da data do repasse

Essencial

3

COMUM

 

Subtotal

 

28

 

 

 

4.

DESPESA

 

 

 

 

 

4.1

Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento

Essencial

Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010

3

COMUM

 Menu → Despesa → Movimentação Diária

4.2

Classificação orçamentária,   especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos

Essencial

3

COMUM

4.3

Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento

Essencial

3

COMUM

4.4

Procedimento  licitatório,  bem como  a  sua  dispensa  ou inexigibilidade

Essencial

3

COMUM

4.5

Bem fornecido ou serviço prestado

Essencial

3

COMUM

4.6

Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) 

Obrigatória

2

COMUM

Cada tela possui o seu mecanismo de busca próprio.

4.7

Gravação de relatórios em diversos formatos

Obrigatória

2

COMUM

Os resultados das consultas/pesquisas podem ser exportados nos formatos: PDF, Excel, CSV, ODT e ODS.

4.8

Existência de informações atualizadas (tempo real)

Essencial

3

COMUM

 O PRONIM DW recebe agendamentos diários de acordo com a intervenção do usuário responsável, programando os horários adequados para que as cargas sejam disponibilizadas no PRONIM TB .

4.9

Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)

Essencial

3

COMUM

O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação.

4.10

Apresenta informações sobre transferências realizadas:

 

 

COMUM

 

4.10.1

com indicação do valor concedido

Essencial

3

COMUM

 Menu → Transferência Voluntária e

 Menu → Transferência Financeira

4.10.2

com  indicação de beneficiário

Essencial

3

COMUM

4.10.3

com indicação da data do repasse

Essencial

3

COMUM

4.11

Publicação da ordem cronológica de pagamentos das obrigações da entidade

ITP

Art. 5º, da Lei 8.666/93

5

COMUM

Menu → Despesa → Ordem Cronológica de Pagamentos

 

Subtotal

 

39

 

 

 

5.

RECURSOS HUMANOS

 

 

 

 

 

5.1

Relação dos servidores

Essencial

art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, capute § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.

3

COMUM

Menu Gestão de Pessoas → Servidores/Empregados Ativos

Menu Gestão de Pessoas → Salário por Colaborador

 

5.2

Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor

Essencial

3

COMUM

5.3

Indicação da lotação de cada servidor

Recomendada

1

COMUM

5.4

Há divulgação, atualizada há no máximo 60 dias, da remuneração individualizada e detalhada constando nome e cargo dos agentes públicos, incluindo servidores efetivos, comissionados, temporários e agentes políticos?

Essencial

3

COMUM

Menu Gestão de Pessoas → Servidores/Empregados Ativos

 

PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação 

5.5

Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções

Essencial

3

COMUM

 Menu Gestão de Pessoas → Tabela de Remuneração dos Cargos e Funções

5.6

Existência de informações atualizadas há no máximo 60 dias

Essencial

3

 

COMUM

PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

5.7

Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)

Essencial

3

 

COMUM

O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

5.8

ferramenta de pesquisa por nome de servidor na área dedicada à folha de pagamento?

ITP

Lei nº 12.527/11 - art. 8º, § 3º, inciso I;
(Boa prática) Decreto Federal nº 7.724/2012, art. 7º, § 3º, inciso VI

2

COMUM

Menu Gestão de Pessoas → Salários por Colaborador

5.9

Há divulgação atualizada há no máximo 60 dias do nome dos funcionários cedidos e recepcionados?

ITP

Lei nº 12.527/11 - art. 8º, caput; (Boa prática) Resolução CNMP nº 86/2012 - art. 5º, inciso III, alíneas "c" e "d"

1

COMUM

Menu Gestão de Pessoas → Servidores/Empregados Ativos

 

PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informaçã

 

Nessa consulta, basta selecionar a opção Vínculo: CEDIDOS/RECEBIDOS, Ano e Período.

 

 

Subtotal

 

19

 

 

 

6.

DIÁRIAS

 

 

 

 

 

6.1

Nome do beneficiário

Essencial

art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010.

3

COMUM

Menu Gestão de Pessoas → Diárias/Passagem/Adiantamento de Viagem

 

No Histórico do Empenho tem o detalhamento da diária.

6.2

Cargo do beneficiário

Essencial

3

COMUM

6.3

Número de diárias usufruídas por afastamento

Essencial

3

COMUM

6.4

Período de afastamento

Essencial

3

COMUM

6.5

Motivo do afastamento

Essencial

3

COMUM

6.6

Local de destino

Essencial

3

COMUM

6.7

Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local

Essencial

3

COMUM

6.8

Há divulgação atualizada há no máximo 60 dias das despesas relativas a viagens por nome de favorecido?

Essencial

3

COMUM

 Menu Gestão de Pessoas → Diárias/Passagem/Adiantamento de Viagem

 

PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

6.9

Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)

Essencial

3

 

COMUM

O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

6.10

Existência de ferramenta de pesquisa que permita a exportação de dados (ex. .xlsx, .csv etc.)

ITP

3

 

COMUM

Os resultados das consultas/pesquisas podem ser exportados nos formatos: PDF, Excel, CSV, ODT e ODS.

 

Subtotal

 

30

 

 

 

7.

LICITAÇÕES, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES E ATAS DE ADESÃO - SRP

 

 

 

 

 

7.1

Íntegra dos editais de licitação

Essencial

Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993.

3

COMUM

 Menu Administração→ Avisos e Editais de Licitações

 

7.2

Íntegra das Dispensas

Essencial

3

COMUM

7.3

Íntegra das Inexigibilidades

Essencial

3

COMUM

7.4

Íntegra da ata de adesão - SRP

Essencial

3

COMUM

7.5

Resultado dos editais: (indica vencedor)

Essencial

3

COMUM

7.6

Resultado dos editais: (indica valor)

Essencial

3

COMUM

7.7

Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) 

Obrigatória

2

 

COMUM

No canto superior esquerdo do Portal da Transparência possui o mecanismo de busca.

7.8

Gravação de relatórios em diversos formatos

Obrigatória

2

 

COMUM

Os resultados das consultas/pesquisas podem ser exportados nos formatos: PDF, Excel, CSV, ODT e ODS.

7.9

Existência de informações atualizadas (há no máximo 60 dias)

Essencial

3

 

COMUM

 O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

7.10

Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)

Essencial

3

 

COMUM

7.11

Os editais e anexos estão disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro

ITP

Art. 1º, § único, Lei Estadual nº 19.581/18 e Acórdão TCU nº 2361/2018-Plenário

4

COMUM

Menu Administração→ Licitação

7.12

O texto no interior do arquivo é pesquisável

ITP

Acórdão TCU nº 1855/2018 - Plenário

3

 

COMUM

Isso depende da forma com que os documentos são anexados ao sistema:

1 – Se escaneados como imagem essa possibilidade não estará disponível

2 – Se escaneados no formato OCR de captura de texto, sim essa opção estará disponível

3 – Se anexados nos formatos pesquisáveis nativos (.pdf, .doc, .docx, .txt, ...)

7.13

Há divulgação das propostas e dos lances de todos licitantes na íntegra, inclusive anexos

ITP

Art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527; Art. 30, inciso XI, do Decreto-Federal 5.450/2005

4

COMUM

 Menu Administração→ Licitação

 

 

7.14

A entidade tem dado preferência para a utilização do Pregão eletrônico em relação ao presencial. Critério: quantidade de PE > PP;

ITP

Acórdão TCE-PR 2605/18-Plenário (Consulta com força normativa)

3

COMUM

7.15

Inserção de exigência de publicação do processo licitatório na íntegra, cf. lei estadual 19.581/2018.

ITP

Art. 1º, § único, Lei Estadual nº 19.581/18

4

COMUM

7.16

Inserção de avaliação da gravação ou não das sessões de licitação, cf. boa prática apresentada na lei estadual 19.447/2018.

ITP

Art. 1º, Lei Estadual nº 19.447/18

1

COMUM

Criar documento para indicar em submenu:

Indicação da estação de rádio, ou;

Indicação do canal de TV, ou;

Link do facebook, ou;

Link do youtube.

 

* Algumas entidades contrataram empresas para prestação desse serviço juntamente com a transmissão em rádio.

 

Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

 

Subtotal

 

47

 

 

 

8.

CONTRATOS E PARCERIAS

 

 

 

 

 

8.1

Contratos na íntegra e termos aditivos

Obrigatória

Art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI

2

COMUM

 Menu Administração → Contratos e Aditivos

8.2

Indicação do Fiscal do Contrato (ou do convênio/parceria)

Obrigatória

2

COMUM

Menu Administração → Contratos

O fiscal é indicado no documento de contrato/convênio/parceria que fica disponível no portal

 

 

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para a filtragem de convênios ou termos de parceria.

8.3

Existência de informações atualizadas há no máximo 60 dias

Obrigatória

2

   

COMUM

O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

8.4

Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)

Obrigatória

2

COMUM

8.5

Se existirem, convênios, termos de fomento, de colaboração e de parceria  e contratos de gestão na íntegra, inclusive termos aditivos e planos de trabalho.

ITP

Art. 42, da Lei 13.019/14 e Art. 116, da Lei 8.666/93

4

COMUM

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para a filtragem de convênios ou termos de parceria.

 

O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

8.6

 A administração pública mantém a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

ITP

Art. 10, da Lei 13.019/14.

3

COMUM

 

Subtotal

 

15

 

 

 

9.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

 

 

 

 

 

9.1

Publica o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses

Essencial

 

3

COMUM

Menu → Publicações → Gestão Fiscal (RGF)

O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

9.2

Existência de histórico das informações (três anos)

Obrigatória

 

2

COMUM

9.3

Há divulgação de dados gerais para acompanhamento dos resultados de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades?

ITP

Art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/11

2

COMUM

Menu → Despesa : Ação, Programa, Função, ...

 

Menu Publicações Legais -> Leis e Atos Normativos Municipais -> Tema Convênio

 

Subtotal

 

7

 

 

 

TRANSPARÊNCIA PASSIVA

 

 

 

 

 

10.

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC (FÍSICO)

 

 

 

COMUM

 

10.1

Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma física (e­SIC)

Obrigatória

Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11.

2

COMUM

Menu → Acesso a Informação → Fale Conosco, aos clientes GOVBR o PRONIM OP atende a necessidade; ou indicar no TBNET o link do software de terceiro.

10.2

indicação da unidade/setor físico  responsável pelo SIC

Obrigatória

2

COMUM

Menu → Acesso a Informação → Estrutura Organizacional.

Ou

PRONIM Esic

PRONIM OP *

10.3

indicação de endereço físico do SIC

Obrigatória

1

COMUM

10.4

indicação de telefone do SIC

Obrigatória

1

COMUM

10.5

indicação dos horários de funcionamento do SIC

Obrigatória

1

COMUM

 

Subtotal

 

7

 

 

 

11.

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC (ELETRÔNICO)

 

 

 

 

 

11.1

Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e­SIC)

Obrigatória

 

3

COMUM

PRONIM Esic - INTERNET

11.2

Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação

Obrigatória

 

3

COMUM

11.3

A solicitação por meio do e­SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade.
*A exigência de cadastro prévio não configura dificuldade ou impossibilidade o acesso à informação.

Obrigatória

3

COMUM

11.4

Instrumento normativo local que regulamente a LAI

Recomendada

 

3

COMUM

Criar consulta dinâmica baseada no resultado da pesquisa do Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para esse fim.

 

Os relatórios podem ser anexados via TBNET .

O setor responsável pela geração e postagem deve juntamente com o responsável pelo portal de transparência, conferir se os dados contidos no PRONIM TB estão atendendo a essa exigência.

11.5

O ente publica relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Obrigatória

 

3

COMUM

11.6

Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses

Obrigatória

 

3

COMUM

11.7

Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura

Obrigatória

 

3

COMUM

 

Subtotal

 

21

 

 

 

12.

ACESSIBILIDADE

 

 

 

 

 

12.1

Contém símbolo de acessibilidade em destaque

Obrigatória

Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015

3

   

COMUM

PRONIM TB – o símbolo está disposto no canto superior direito a Acessibilidade.

12.2

Exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário

Obrigatória

3

COMUM

12.3

Opção de alto contraste

Obrigatória

3

COMUM

12.4

Redimensionamento de texto

Obrigatória

3

COMUM

12.5

Mapa do site

Obrigatória

3

 

COMUM

O mapa do site deve ser ajustado por cada entidade e disponibilizado no Menu → Acesso a Informação, via link em submenu

 

Sugestão: Capturar a hierarquia de menus do TBNET, exportar para Excel (ou outro aplicativo), tratar e salvar em formato imagem.

 

* Ajuste solicitado junto a desenvolvedora

12.6

Teclas de atalho

Obrigatória

3

COMUM

 * Ajuste solicitado junto a desenvolvedora

12.7

Existe página contendo respostas a questões mais frequentes (FAQ) no site?

ITP

 

1

COMUM

 Menu → Acesso a Informação → Perguntas Frequentes

12.8

Está disponível no site ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?

ITP

 

2

 

COMUM

No canto superior esquerdo do Portal da Transparência possui o mecanismo de busca.

 

Subtotal

 

21

 

 

 

BOAS PRÁTICAS

 

 

 

 

 

13.

CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS

 

 

 

COMUM

 

13.1

Participação em redes sociais (Critério: pelo menos uma)

Recomendada

Arts. 7, 13 e ss. da Lei 13.460/17, c/c art. 9º, II, da LAI e art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade).

3

COMUM

 Indicação de uma ou mais redes sociais, criando atalho no submenu desejado

13.2

Existe Ouvidoria com possibilidade de interação via internet

Recomendada

3

COMUM

 Menu → Acesso a Informação → Ouvidoria, aos clientes GOVBR o PRONIM OP atende a necessidade; ou indicar no TBNET o link do software de terceiro.

13.3

Divulga Carta de Serviços ao Usuário

Recomendada

3

COMUM

Criar consulta dinâmica baseada no resultado da pesquisa do

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para esse fim.

 

Os relatórios podem ser anexados via TBNET ou através da rotina automatizada no sistema contábil.

O setor responsável pela geração e postagem deve juntamente com o responsável pelo portal de transparência, conferir se os dados contidos no PRONIM TB estão atendendo a essa exigência.

 

13.4

Está disponível a escala dos profissionais da saúde, por unidade

ITP

Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/11; item 3.3, iv, da Portaria nº 2.436/17-MS (PNAB), Item 3.3, iv

1

COMUM

13.5

Constam o nome, cargo e horário de atendimento dos profissionais da saúde

ITP

Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/11; item 3.3, iv, da Portaria nº 2.436/17-MS (PNAB), Item 3.3, iv.

1

COMUM

13.6

Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Saúde, onde e quando são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas

ITP

Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/11; Art. 31, caput e inciso III, da Lei Complementar nº 141/12.

1

COMUM

13.7

Está disponível o cardápio da alimentação escolar e pré-escolar (CMEI) pré-estabelecido para o mês vigente

ITP

Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/11; Estratégia 20.4, da Lei nº 13.005/14 (PNE); Art. 14, §8º, da Resolução CD/FNDE nº 26/2013.

1

COMUM

13.8

Está disponível o número de vagas existentes e ocupadas em cada unidade escolar, bem como a lista de espera ordenada

ITP

Arts. 7º, inciso V e art. 8º, Lei nº 12.527/11; Estratégia 20.4 do PNE, Lei nº 13.005/14 (PNE); (Boa prática) Tese MP/PR nº 15/2015; (Boa prática) TAC nº 07/2013; Cláusula E.2 - Falta receber comprovação material do TAC - MP/PR.

3

COMUM

13.9

Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Educação, onde e quando são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas

ITP

 

1

COMUM

 

Subtotal

 

17

 

 

 

 

SUBTOTAL (MATRIZ COMUM)

 

271

 

 

 

 

MATRIZ ESPECÍFICA:

PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

14.

INSTRUMENTOS DA GESTÃO FISCAL E DO PLANEJAMENTO

 

 

 

 

 

14.1

Existência de PPA (Lei do Plano Plurianual)

Essencial

Art. 48, caput, da LC 101/00

3

EXECUTIVO

Criar consulta dinâmica baseada no resultado da pesquisa do

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para esse fim.

14.2

Existência do Anexo do PPA

Essencial

3

EXECUTIVO

14.3

Existência de LDO (Lei do Diretrizes Orçamentárias)

Essencial

3

EXECUTIVO

14.4

Existência do Anexo da LDO

Essencial

3

EXECUTIVO

14.5

Existência de LOA (Lei Orçamentária)

Essencial

3

EXECUTIVO

14.6

Existência do Anexo da LOA

Essencial

3

EXECUTIVO

14.7

Parecer prévio do TCE

Essencial

3

EXECUTIVO

 

Subtotal

 

21

 

 

 

15.

RELATÓRIOS REFERENTES À TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

 

 

 

 

 

15.1

A prestação de contas (Relatório Circunstanciado) do ano anterior

Essencial

Art. 48, caput, da LC 101/00

3

EXECUTIVO

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para esse fim.

 

Os relatórios podem ser anexados via TBNET.

Tema: Relatório de Prestação de Contas

15.2

Existência de histórico das informações (três anos)

Obrigatória

3

EXECUTIVO

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para esse fim.

 

O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação.

15.3

Relatório  Resumido  da  Execução  Orçamentária  (RREO) dos últimos 6 meses

Essencial

3

EXECUTIVO

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para esse fim.

 

Os relatórios podem ser anexados via TBNET ou através da rotina automatizada no sistema contábil.

O setor responsável pela geração e postagem deve juntamente com o responsável pelo portal de transparência, conferir se os dados contidos no PRONIM TB estão atendendo a essa exigência.

15.4

Existência de histórico das informações (três anos)

Obrigatória

3

EXECUTIVO

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para esse fim.

 

PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

 

Subtotal

 

12

 

 

 

16.

BOAS PRÁTICAS

 

 

 

 

 

16.1

Divulga informações sobre Renúncias Fiscais

Recomendada

Art. 9º, II, da LAI e art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade).

2

EXECUTIVO

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para esse fim.

 

Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

Divulga o Plano Municipal de Saúde

Recomendada

3

EXECUTIVO

16.3

Divulga o Plano Municipal de Educação

Recomendada

2

EXECUTIVO

16.4

Divulga o Relatório de gestão municipal/estadual de saúde

Recomendada

2

EXECUTIVO

 

Subtotal

 

9

 

 

 

 

SUBTOTAL (PODER EXECUTIVO)

 

42

 

 

 

 

MATRIZ ESPECÍFICA:

PODER LEGISLATIVO

 

 

 

 

 

CRITÉRIO

EXIGIBILIDADE

FUNDAMENTAÇÃO

 

 

 

 

17.1

Leis municipais e atos infralegais (resoluções/decretos)
*Possibilidade de acessar as leis municipais já editadas, de acordo com a numeração, a data, as palavras-chave ou o texto livre

 

Obrigatória

art. 37, da Constituição da República (princípio da publicidade) c/c arts. 6, inc. I, e 8º da LAI.

2

 

 

 

 

 

 

 

LEGISLATIVO

Depende de ação da entidade, anexar as lei no PRONIM TB, ou no PRONIM TL, também pode ser atendido através dos sistemas legislativos PRONIM LG e LG-INTERNET; ou em sistema de terceiros e disponibilizar o link através do menu.

 

 

 

 

 

 

17.2

Divulga informações sobre cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória

Obrigatória

Art. 7º, V, da LAI.

2

LEGISLATIVO

17.3

Divulga a legislação relacionada a gastos dos parlamentares

Obrigatória

2

LEGISLATIVO

17.4

Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, devendo apresentar ferramenta de pesquisa de acordo com a numeração, a data, as palavras-chave ou o texto livre)

Obrigatória

2

LEGISLATIVO

17.5

Pauta das Comissões e das Sessões do Plenário (Pauta das matérias a serem discutidas. A divulgação pode se dar na forma de publicação de pauta conjunta, desde que fiquem explicitadas as respectivas atividades legislativas)

Obrigatória

2

LEGISLATIVO

17.6

Atas das Sessões

Obrigatória

2

LEGISLATIVO

17.7

Votações nominais, quando cabíveis (Divulgação da lista nominal de votação dos projetos de lei. Tratando-se de votações unânimes, a lista será dispensada.)

Obrigatória

2

LEGISLATIVO

17.8

Divulga lista de presença e ausência dos parlamentares

Obrigatória

2

LEGISLATIVO

17.9

Divulga as atividades legislativas dos parlamentares

Obrigatória

2

LEGISLATIVO

17.10

Divulga o ato que aprecia as Contas do Prefeito (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão da Câmara que aprovou ou rejeitou as contas)

Art. 7º, inc. VI, alínea "b", da LAI.

2

LEGISLATIVO

 

Subtotal

 

20

 

 

18.

BOAS PRÁTICAS

 

 

 

 

 

18.1

Há transmissão de sessões, audiências públicas, etc. via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros.

Recomendada

 

 

Arts. 7, 13 e ss. da Lei 13.460/17, c/c art. 9º, II, da LAI  e art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade).

 

 

 

 

1

LEGISLATIVO

Criar documento para indicar em submenu:

Indicação da estação de rádio, ou;

Indicação do canal de TV, ou;

Link do facebook, ou;

Link do youtube.

 

* Algumas entidades contrataram empresas para prestação desse serviço juntamente com a transmissão em rádio.

 

Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

 

Subtotal

 

1

 

 

 

 

SUBTOTAL (PODER LEGISLATIVO)

 

21